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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ

 

Edital nº 16326065/2020-DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ

Processo nº 08455.020252/2020-71

 Nº 01/2020-DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ/

O Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 4º, inciso III, e 11-A da Lei 10.826/2003, bem como no artigo 3º, inciso VII, do Decreto 9.845/2019 e Instrução Normativa nº 78/2014 – DG/PF, que atribuem à Polícia Federal o credenciamento de profissionais para fins de expedição de laudos de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.

 RESOLVE: Tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as normas para a realização do processo seletivo para Credenciamento de Psicólogos, no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro– SR/PF/RJ.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados acima;

1.2 O processo seletivo destina-se ao Credenciamento de Psicólogos, responsáveis pela comprovação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, para o exercício da profissão de vigilante, para o credenciamento de armeiros, para o credenciamento de instrutores de armamento e tiro, bem como para os responsáveis por ministrar aulas na disciplina armamento e tiro, componente de grade curricular dos Cursos de Formação de Vigilantes, conforme exigência prevista na Portaria nº 3.233/2012-DG/PF, alterada pela Portaria nº 3.258/2013-DG/PF;

1.3 A comprovação da aptidão psicológica será atestada mediante aplicação das provas e subsequente elaboração de laudos de capacidade técnica nos pedidos de aquisição, registro, transferência, renovação de registro, porte e renovação de porte de arma de fogo, conforme exigência prevista no art. 4º, inciso III da Lei 10.826/2003;

1.4 O processo seletivo do qual trata este edital será coordenado e administrado pela Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ;

1.5 O presente Edital deve ser afixado em todas delegacias descentralizadas do estado do Rio de Janeiro e publicado no site oficial da Polícia Federal.

2 . DO PROCESSO SELETIVO

2.1 O processo seletivo do qual trata este Edital será realizado mediante preenchimento de formulário próprio, disponível por meio do LINK: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/psicólogos/editais-de-credenciamento e, entrega dos documentos relacionados no art. 9º da IN 78/2014 – DG/PF, bem como o Anexo I, conforme especificado a seguir:

  I. Formulário próprio(já com foto 3x4 recente,colada) disponível através do LINK: http://www.pf.gov.br/serviços-pf/armas/psicólogos/requerimento-para credenciamento-de-psicólogos;

  II. Original e cópia, ou cópia autenticada de documento de identidade e do CPF (poderá ser apresentada a carteira do Conselho de Psicologia);

  III. Comprovante de inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Psicologia e certidão negativa de infrações éticas do respectivo Conselho;

  IV. Documentos que comprovem que dispõe de ambiente e mobiliário adequado para a aplicação dos testes (planta baixa/croquis e fotografias);

  V. Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que autorizam o funcionamento do(s) local(is) onde serão aplicados os testes (Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária);

  VI. Comprovante de que possui pelo menos dois anos de efetivo exercício na profissão de psicólogo;

  VII. Certificado que ateste sua aptidão para aplicação dos instrumentos psicológicos previstos nos incisos I e II do art. 5º da IN 78/2014 – DG/PF;

  VIII. Comprovação de idoneidade, com a apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

2.2 A comprovação de idoneidade poderá ser realizada através do preenchimento de declaração, conforme modelo apresentado no anexo I desse Edital;

2.3 Para obtenção das Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, pode-se consultar os seguintes links relacionados a seguir:

A Certidão Negativa da Justiça Eleitoral que deve ser apresentada é a CRIMINAL, não se confundindo com a Certidão de Quitação Eleitoral. Para fins de aferição da idoneidade, não constituem obstáculo ao credenciamento o indiciamento em inquérito ou a instauração de processo criminal por crimes culposos; a condenação criminal, quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; a condenação criminal, quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal ou suspensão condicional do processo.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

3.1 Antes de apresentar o requerimento preenchido e a documentação arrolada no item 2 desse Edital, o candidato deverá conhecê-lo e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, sendo vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico;

3.2 As informações prestadas no requerimento serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ da prerrogativa de excluir do processo seletivo aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta;

3.3 Serão aceitas somente inscrições de candidatos que irão atuar no âmbito da circunscrição da SR/PF/RJ, devendo ser realizadas presencialmente;

3.4 Favor colocar todos os documentos digitalizados em PEN DRIVE ou CD, todos juntos em um único arquivo em formato PDF sequencial conforme livro digital.

 *DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ: Avenida Rodrigues Alves, nº 01/ 3º andar - Praça Mauá/Rio de Janeiro;

*Delegacia de Polícia Federal em Angra dos Reis: Rua Benedito Pereira da Rocha, nº 463 -Angra dos Reis/RJ;

Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes: Rua Barão de miracema, nº 158 - Centro/Campos dos Goytacazes/RJ;

*Delegacia de Polícia Federal em Macaé:  Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº 230 Botafogo/Macaé/RJ;

*Delegacia de Polícia Federal em Niterói: Praça Fonseca Ramos, s/nº Centro/Niterói/RJ;

*Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda:   Avenida Sete de Setembro, nº 94 - Aterrado/Volta Redonda/RJ.

 

3.4 A documentação para inscrição deverá ser entregue, no período de 03/11/2020 a 24/11/2020, sem qualquer pendência, na Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos – DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ de segunda a sexta-feira das 09h00 às 15h30;

3.5 Requerimentos apresentados fora do prazo estipulado ou em desacordo com o estritamente exigido pela IN 078/2014 - DG/DPF serão indeferidos; É obrigatório que os candidatos forneçam número de telefone e endereço de e-mail atualizados, para que, por meio destes, seja encontrado;

3.6 Todos os comunicados relacionados ao processo de credenciamento serão feitos através de telefone e/ou mensagens eletrônicas, sendo de inteira responsabilidade dos candidatos a leitura das mesmas;

3.7 A DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ não se responsabiliza por possível falha de comunicação devido a erro no endereço de e-mail informado, ou comunicação recebida na caixa de SPAM do candidato;

3.8 Após o protocolo, a documentação será analisada pela DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ, que emitirá parecer conclusivo sobre o credenciamento ou não do psicólogo;

3.9 Feita a análise da documentação e investigação social e/ou funcional do candidato inscrito, será divulgada a homologação ou rejeição das inscrições através de relação afixada no hall de entrada da DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ e comunicação via e-mail informado pelo candidato;

4. DA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO

4.1 Encerrada a etapa de apresentação de documentos, descrita no item 3.4 desse Edital, a DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ examinará as propostas de credenciamento, conferindo a documentação apresentada, com consulta aos antecedentes criminais e sociais do interessado;

4.2 Será desclassificado do processo de credenciamento o requerente que não apresentar a documentação completa, não for encontrado no período de análise para prestar os devidos esclarecimentos ou ultrapassar o prazo determinado para apresentação de documentos.

5. DO RESULTADO FINAL

5.1 A relação oficial dos candidatos que tiveram o seu requerimento deferido ficará afixada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no hall de entrada da DELEAQ/DREX/PF/SR/RJ;

5.2 O resultado do processo seletivo também será divulgado através do endereço eletrônico de e-mail fornecido pelo candidato.

 6. DOS RECURSOS

6.1 Os recursos referentes ao resultado do processo seletivo deverão ser protocolizados, de forma presencial na DELEAQ/DREX/PF/SR/RJ no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após a divulgação do resultado final, respeitando-se o horário de atendimento ao público externo e horário oficial de Brasília/DF;

6.2 Os recursos deverão ser formalizados através de requerimento próprio, apresentando as razões e documentação complementares, na forma descrita no item 2.1 desse Edital, devendo obrigatoriamente apresentar telefone e e-mail de contato atualizados;

6.7 A DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ fará análise da documentação apresentada, podendo contatar o requerente através de telefone ou e-mail, na forma descrita nos itens 3.7 e 3.8 desse Edital;

6.8 Eventuais dúvidas referentes ao recurso apresentado serão encaminhadas por e-mail ou contato telefônico, devendo o requerente saneá-las em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento;

6.9 O acolhimento do recurso ou seu indeferimento será comunicado logo após a análise final e comunicado através de e-mail.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste edital, e nas Leis 9.784/99, 10.826/03, IN nº 78/2014 – DG/PF e suas disposições regulamentares;

7.2 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo;

7.3 O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo na sede da DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ;

7.4 O candidato que desejar relatar fatos ocorridos durante a realização do presente credenciamento deverá fazê-lo, de forma não-anônima, de forma presencial, a ser protocolizada na sede da DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ;

7.5 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto);

7.6 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;

7.8 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada.

8. DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PSICÓLOGO CREDENCIADO

8.1. Para fins de fiscalização, os psicólogos credenciados deverão comunicar à DELEAQ/DREX/SR/PF/RJ a aplicação dos testes, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através do e-mail: deleaq.drex.srrj@pf.com.gov.br;

8.2. A validade do credenciamento do qual trata este processo seletivo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação de Portaria de Credenciamento de Psicólogos em Aditamento Semanal da SR/PF/RJ;

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, ______________________________________________, brasileiro(a), estado civil(a)                                      ,

profissão(a), portador(a) da cédula de identidade nº. _____________ /___ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob nº. ______.______.______-____, residente e domiciliado(a) na ____________________________________________________________________ ______________, n.___________, bairro _______________________, cidade_______________/____ – CEP: __________________, para a finalidade de Credenciamento de Psicólogo, declaro(a) que não respondo a inquérito policial ou processo criminal. Por ser verdade, firmo o presente, ciente de minhas responsabilidades. __________/_______, ______ de ______ de ________. ___________________

 

(ASSINATURA DO REQUERENTE) 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS VELLOZO DE MELLO, Delegado(a) de Polícia Federal, em 26/10/2020, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16410086 e o código CRC 28D0CCA4.



 


Referência: Processo nº 08455.020252/2020-71 SEI nº 16410086