SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SR/PF/DF
RATIFICAÇÃO DO ATO DE inexigibilidade DE LICITAÇÃO
TERMO nº 03/2019
Protocolo: 08280.014305/2019-20.
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Fornecedor: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.
CNPJ: 33.641.663/0012-05.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
O Superintendente Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 9.101-DG/PF, de 14/01/2019, publicada no Boletim de Serviço nº 010 de 15/01/2019, e atendendo o disposto nos artigos 26 e 38 da Lei n° 8.666/1993, e, ainda, considerando os princípios da razoabilidade, economicidade, funcionalidade desta SR/PF/DF e da necessidade do serviço, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2019-SR/PF/DF (SEI nº 13074276), praticado pelo Chefe do Setor de Administração e Logística Policial da Superintendência Regional no Distrito Federal, fundamentado no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, para seleção do fornecedor acima descrito. OBJETO: prestação de serviços de capacitação profissional intitulada "Curso de Pós-Graduação MBA (Master Business Administration) em Gestão Estratégica de Pessoas: Desenvolvimento Humano de Gestores", a ser ministrada em favor da servidora Maria Amanda Mendina de Souza, no período de 27/01/2020 a 03/08/2021, na cidade de Brasília/DF, com custeio parcial a cargo da unidade gestora 200338-SR/PF/DF no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Despacho CGC/ANP/DGP/PF nº 12504278 e demais termos dos autos do protocolo em referência.
Brasília/DF, de novembro de 2019.
(assinatura eletrônica)
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
Delegado de Polícia Federal
Superintendente Regional no DF
Ordenador de Despesas
| Documento assinado eletronicamente por MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, Superintendente Regional, em 27/11/2019, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13103131 e o código CRC 6FB9943D. |
Referência: Processo nº 08280.014305/2019-20 | SEI nº 13103131 |