RATIFICAÇÃO DO ATO DE inexigibilidade DE LICITAÇÃO

TERMO nº 03/2019

Protocolo: 08280.014305/2019-20.

Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Fornecedor: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.

CNPJ: 33.641.663/0012-05.

Elemento de Despesa: 33.90.39.

O Superintendente Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 9.101-DG/PF, de 14/01/2019, publicada no Boletim de Serviço nº 010 de 15/01/2019, e atendendo o disposto nos artigos 26 e 38 da Lei n° 8.666/1993, e, ainda, considerando os princípios da razoabilidade, economicidade, funcionalidade desta SR/PF/DF e da necessidade do serviço, resolve:

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2019-SR/PF/DF (SEI nº 13074276), praticado pelo Chefe do Setor de Administração e Logística Policial da Superintendência Regional no Distrito Federal, fundamentado no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, para seleção do fornecedor acima descrito. OBJETO: prestação de serviços de capacitação profissional intitulada "Curso de Pós-Graduação MBA (Master Business Administration) em Gestão Estratégica de Pessoas: Desenvolvimento Humano de Gestores", a ser ministrada em favor da servidora Maria Amanda Mendina de Souza, no período de 27/01/2020 a 03/08/2021, na cidade de Brasília/DF, com custeio parcial a cargo da unidade gestora 200338-SR/PF/DF no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Despacho CGC/ANP/DGP/PF nº 12504278 e demais termos dos autos do protocolo em referência.

Brasília/DF,      de novembro de 2019.

(assinatura eletrônica)

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional no DF 

Ordenador de Despesas

Documento assinado eletronicamente por MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, Superintendente Regional, em 27/11/2019, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13103131 e o código CRC 6FB9943D.