Timbre

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP - POLÍCIA FEDERAL

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL - SELOG/SR/PF/DF


  

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

termo nº 03/2019

 

PROTOCOLO.............................: 08280.014305/2019-20.

ASSUNTO...................................: Contratação de serviços educacionais para capacitação por meio Curso de Pós-Graduação MBA.

FORNECEDOR...........................: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

CNPJ............................................: 33.641.663/0012-05​.

VALOR ESTIMADO..................: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

FUNDAMENTO.........................: Lei nº 8.666/1993, artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI.

ELEMENTO DE DESPESA.......: 33.90.39.

                                           

AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2019-SR/PF/DF, no uso da competência que me confere a Portaria nº 553-SR/PF/DF, de 16/10/2019, publicada no Aditamento Semanal nº 042 de 18/10/2019, para seleção do fornecedor acima descrito. OBJETO: prestação de serviços de capacitação profissional intitulada "Curso de Pós-Graduação MBA (Master Business Administration) em Gestão Estratégica de Pessoas: Desenvolvimento Humano de Gestores", a ser ministrada em favor da servidora Maria Amanda Mendina de Souza, no período de 27/01/2020 a 03/08/2021, na cidade de Brasília/DF, com custeio parcial a cargo da unidade gestora 200338-SR/PF/DF, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Despacho CGC/ANP/DGP/PF nº 12504278 e demais termos dos autos do protocolo em referência.

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, caracterizada pela exclusividade na prestação dos serviços ou ausência de critérios objetivos para julgamento das propostas. No caso em epígrafe, a contratação satisfaz os preceitos do artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que o serviço pretendido qualifica-se como serviço técnico de natureza singular, bem como a empresa escolhida e seus profissionais detêm notória especialização, conforme documentado nos presentes autos.

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A escolha da Fundação Getúlio Vargas - FGV está justificada nos autos, notadamente nos Requerimentos de Capacitação nº 12015858 e 12020498, no Estudo Preliminar nº 12901985-DREX/SR/PF/DF, no Projeto Básico nº 12932116-DREX/SR/PF/DF e na proposta de preço SEI nº 13021215, e aduz ao fato de referida instituição ser considerada, inequivocamente, uma instituição de referência na área de educação e de notória especialização, com características singulares, que corroboram a qualidade da ação de capacitação. Trata-se empresa que goza de alto grau de respeito e confiabilidade, com vasta experiência no mercado, tendo já prestado seus serviços para diversos órgãos e empresas tais como: Comando do Exército Brasileiro, Secretaria de Gestão Administrativa do Governo do Distrito Federal, Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, UNESCO no Brasil, Secreta Executiva do Ministério da Fazenda, Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, Polícia Federal e Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará. Nos autos, argumenta-se, por fim, que a FGV possui renomada equipe de professores especialistas, mestres e doutores, sendo vários os seus atestados de capacidade técnica e certificados de serviços emitidos pelos mais diversos órgãos públicos clientes da pretensa contratada, o que indica que esta oferece as melhores alternativas para a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento em questão.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Em comparação da proposta apresentada (SEI nº 13021215) com os preços praticados pela futura contratada (demonstrativos 13021275, 13021305, 13021328, 13033207, 13033244 e 13033281), constatou-se que o valor a ser pago ao fornecedor é igual ao que ele usualmente cobra de outros possíveis contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviço idêntico e/ou semelhante. Ademais, a Administração custeará apenas parcialmente a ação educacional, por força do item 1 da Mensagem Oficial-Circular nº 001/2019-ANP/PF 9446499, a qual restringe os valores a serem pagos pela PF no custeio de cursos de especialização, limitando o suporte do órgão a R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), devendo os valores excedentes relacionados ao curso serem suportados pela mencionada servidora.

DOCUMENTOS DE APROVAÇÃO DO(S) PROJETO(S) DE PESQUISA: Houve manifestação favorável quanto à realização da Ação de Capacitação por parte da chefia imediata (SEI nº 12155832) e pela Equipe T&D/SRH/SR/PF/DF, conforme consta no SEI nº 12172445; manifestação justificada e conclusiva do dirigente da unidade gestora  quanto ao atendimento dos requisitos por parte da pleiteante, conforme se verifica no Despacho SRH/SR/PF/DF SEI nº 12172830, e parecer favorável da Coordenação Escola Superior de Polícia (CESP/ANP/DGP/PF) quanto ao alinhamento com "as áreas de pesquisa previstas no PROCAP (que prevê como objetivo estratégico da PF o incentivo à capacitação em temas relativos à gestão de pessoas), bem como por entender que o curso requerido guarda aderência com as atividades e/ou funções exercidas pelo servidor, além da proposta de pesquisa se mostrar relevante para a instituição, sobretudo diante da necessidade de incentivar o aperfeiçoamento de servidores que exercem cargos gerenciais", conforme se verifica no Parecer nº 12395523/2019-CESP/ANP/DGP/PF.

Brasília/DF,      de novembro de 2019.

 

(assinatura eletrônica)

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Perito Criminal Federal

Chefe do Setor de Administração e Logística Policial

SELOG/SR/PF/DF

 


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, Perito(a) Criminal Federal, em 26/11/2019, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 08280.014305/2019-20 SEI nº 13103116