Timbre
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/DF

 

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

termo nº 02/2019

 

PROTOCOLO............................: 08280.011953/2019-24

ASSUNTO..................................Contratação de serviço de capacitação em Perícia Criminal e Tecnologias Aplicadas à Criminalística. 

CONTRATADA..........................: WIN PRODUÇÕES LTDA.

CNPJ............................................: 02.332.334/0001-98

VALOR TOTAL ESTIMADO.....: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO..........................: Art. 25 inciso II, Lei nº 8.666/1993.

                                           

AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2019-SR/PF/DF, de acordo com a competência que me confere a Portaria nº 7656/2017-DG/PF de 07/12/2017, publicada no BS nº 235  de 08/12/2017, conforme termos do processo em referência no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, para a contratação de empresa especializada em capacitação por meio do 25º Congresso Nacional de Criminalística, com foco em Perícia Criminal e Tecnologias Aplicadas à Criminalísticaconforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência  nº 12264896/2019-GID/DREX/SR/PF/DF, objetivando a efetivação de 03 (três) inscrições, no citado Congresso, em nome dos servidores Leonardo Costa Rodrigues Alves, CPF Nº 793.670.111-72, Papiloscopista Policial Federal; Eduardo Egon Rios Motta, CPF Nº 711.163.891-34, Papiloscopista Policial Federal; e Carlos Eduardo Pereira de Carvalho, CPF Nº 573.079.381-20, Papiloscopista Policial Federal.

 

Brasília-DF,    de setembro de 2019.

 

 

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

Superintendente Regional

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Documento assinado eletronicamente por MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, Superintendente Regional, em 26/09/2019, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 08280.011953/2019-24 SEI nº 12408086